Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.

Dispõe sobre estabelecimentos comerciais que prestam serviços de Lan House, Cybercafés e Cyberoffices