IMÓVEIS

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LEI MUNICIPAL 1.405, de 14 de novembro de 2025

Data do ato: 19 de novembro de 2025
LEI 1405.2025 - PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL 1.389, 14 DE OUTUBRO DE 2025

    Data do ato: 14 de outubro de 2025
    OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL E OU AUTÔNOMO CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
    • Situação: Em vigor