Dispõe sobre a instituição do “Programa Farmácia Solidária”, a ser desenvolvido pelo Fundo Social de Solidariedade de Teixeira de Freitas e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de bula em medicamentos manipulados por farmácias e ervanárias.

Determina a fixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis para entrega na Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.