Dispõe sobre a denominação de edificação pública e dá outras providências. ( Posto de Saúde da Família - PSF do bairro Santos Guimarães passa a denominar-se Posto de Saúde da Família - PSF Reginaldo Souza da Cruz)

Autoriza o chefe do poder executivo a instalar câmeras de vídeo nas recepções do hospital municipal, da Unidade Municipal Materno infantil, dos PSF’s, e dá outras providências.