resíduos sólidos

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LEI MUNICIPAL 1.434, DE 13 DE MAIO DE 2026

Data do ato: 01 de julho de 2026
LEI 1434.2026 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 1.194, 08 de dezembro de 2021

    Data do ato: 08 de dezembro de 2021
    Dispõe sobre a política municipal de gestão integrada de resíduos sólidos do município
    • Situação: Em vigor