Leis
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Data do ato: 15 de dezembro de 2021
Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde - ACS e aos agentes de combate ás endemias- ACE, incentivo financeiro adicional
Data do ato: 18 de setembro de 2012
Institui o Dia Municipal do agente comunitário de saúde e de endemias e dá outras providências. (10 de julho)
Data do ato: 06 de setembro de 2007
Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no quadro de provimento efetivo no âmbito da Administração Direta do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providencias”.