Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoóllica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes

Dispõe a respeito da fixação de cartaz conscientizando a população sobre os perigos de Síndrome Alcoólica Fetal em todos os estabelecimentos comerciais, localizados no Município, que comercializam bebidas alcoólicas.