Leis
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Data do ato: 12 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 59/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026, "INSTITUI O RESTAURANTE POPULAR MUNICIPAL
Data do ato: 01 de setembro de 2025
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS
Data do ato: 30 de agosto de 2022
"INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Data do ato: 03 de fevereiro de 2022
Institui o Programa Banco de Alimentos do Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências;