Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 25 de junho de 2015
Altera artigos da Lei complementar 013.2014.
Data do ato: 15 de dezembro de 2014
Institui a gratificação de incentivo à arrecadação municipal e dá outras providências.
Data do ato: 10 de março de 2010
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar anualmente campanha de arrecadação através de Sorteio de prêmios como meio de auxiliar na receita Municipal, e dá outras providências