DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE DADOS RELATIVOS AO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS.  

Autoriza o chefe do Poder Executivo a implantar o Projeto Lazer com Arte para a Terceira Idade, no âmbito do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.