Leis
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Data do ato: 06 de setembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão para construção, implantação, operação, exploração, comercialização e manutenção de cemitério parque no município de Teixeira de Freitas”.
Data do ato: 15 de março de 2000
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com o Estado da Bahia visando promover a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.
Data do ato: 20 de dezembro de 1996
Revoga art. 3º da Lei nº155/95 de 06/12/95, que autoriza celebrar contrato com a EMBASA
Data do ato: 06 de dezembro de 1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Contrato com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A EMBASA, para concessão de exploração de serviços de água e de Esgotamento Sanitário no Município de Teixeira de Freitas
Data do ato: 08 de novembro de 1990
Autoriza a concessão de instalação de empresas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo e dá outras providências