Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 09 de dezembro de 2014
Obriga as Empresas de ônibus municipais a disponibilizar assentos infantis (cadeirinhas de segurança) para menores de 07 (sete) anos, e dá outras providências.
Data do ato: 10 de julho de 2014
Institui os Títulos “Empresa Amiga da Criança” e “Benemérito Amigo da Criança no Município”.