LEI Nº 1.441, DE 13 DE MAIO DE 2026 “INSTITUI O DIREITO DE PRIORIDADE PARA O ACESSO A CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS E DE TEMPO INTEGRAL PARA CRIANÇAS CUJAS MÃES SE ENCONTREM EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI 1411.2025 – VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO, APOIO, PROMOÇÃO OU FINANCIAMENTO, DE EVENTOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS

LEI 1407.2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A OBESIDADE INFANTIL

Obriga as Empresas de ônibus municipais a disponibilizar assentos infantis (cadeirinhas de segurança) para menores de 07 (sete) anos, e dá outras providências.

Institui os Títulos “Empresa Amiga da Criança” e “Benemérito Amigo da Criança no Município”.