Leis
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Data do ato: 11 de junho de 2018
Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária – PMRT, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, na forma que indica e dá outras providências.
Data do ato: 19 de dezembro de 2017
Autoriza o Executivo Municipal firmar Contratos, Convênios, Termo de Confissão e Novação da Dívida com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como empresas privadas que prestem serviços públicos e dá outras providências.
Data do ato: 14 de dezembro de 2017
Autoriza o poder executivo firmar termo de liquidação e renegociação de dívida pequenos agricultores junto ao Banco do Nordeste do Brasil –BNB.
Data do ato: 01 de março de 2000
Autoriza o Poder Executivo Municipal a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operação de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto a União.
Data do ato: 04 de março de 1998
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
Data do ato: 20 de março de 1997
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Data do ato: 30 de dezembro de 1996
Dispõe sobre Remissão de débito da Dívida Ativa inscrito em nome de Vereadores
Data do ato: 17 de abril de 1995
Autoriza remissão parcial de débitos inscritos na dívida Ativa