Dispõe sobre a implantação do selo idoso saudável – SIS, a ser concedido a entidades e empresas que contribuam com as políticas públicas voltadas ao idoso e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes e jovens atendidos em medidas socioeducativas pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Teixeira de Freitas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de coleta de resíduos sólidos urbanos no Município de Teixeira de Freitas, vacinar contra Hepatite A todos os funcionários que trabalham na coleta de lixo.

Institui o Programa “Adote um Canteiro” no âmbito do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.

Institui os Títulos “Empresa Amiga da Criança” e “Benemérito Amigo da Criança no Município”.

Dispõe que as empresas com fins lucrativos, com sede matriz ou filial neste município e que são beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgada pelo poder executivo, tenham 10% (dez por cento) das vagas de trabalho reservadas para atender a necessidade do primeiro emprego e dá outras providências.

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências

Dispõe sobre a isenção de tributos para as Empresas industriais que se estabelecerem no Distrito Industrial e dá outras providências