Leis
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Data do ato: 19 de abril de 2024
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data do ato: 01 de setembro de 2008
Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de religação do fornecimento de água e de energia elétrica no Município de Teixeira de Freitas