Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 01 de setembro de 2021
Institui e inclui no calendário oficial de eventos a semana de empreendedorismo feminino anualmente
Data do ato: 10 de outubro de 2020
Institui o dia Municipal da Polícia Militar Feminina no âmbito do município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.