Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 01 de agosto de 2016
Institui o Dia do Coletor de Material Reciclável e dá outras providências.
Data do ato: 16 de maio de 2011
Autoriza ao Poder Executivo a criação do programa “lixo consciente, uma ideia reciclável” em Teixeira de Freitas, Estado da Bahia e dá outras providências.