Leis

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LEI MUNICIPAL Nº 962, de 01 de agosto de 2016

Data do ato: 01 de agosto de 2016
Institui o Dia do Coletor de Material Reciclável e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 29, de 16 de maio de 2011

    Data do ato: 16 de maio de 2011
    Autoriza ao Poder Executivo a criação do programa “lixo consciente, uma ideia reciclável” em Teixeira de Freitas, Estado da Bahia e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor