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LEI MUNICIPAL Nº 500, de 07 de dezembro de 2009

Data do ato: 07 de dezembro de 2009
Autoriza a planta genérica de valores do Município de Teixeira de Freitas, aprovada em 15 de dezembro de 2000, pela Lei nº268, e dá outras providências
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 268, de 15 de dezembro de 2000

    Data do ato: 15 de dezembro de 2000
    Aprova a Planta Genérica de Valores, estabelece a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito do lançamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbano – IPTU e dá outras providências
    • Situação: Em vigor