Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 07 de outubro de 2021
Altera o §2º e 3º do art. 111 da Lei 822/2014, estendendo sem compensação, o direito a horário especial, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física ou mental
Data do ato: 22 de novembro de 2019
Dispõe sobre a vedação de qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino público e privado no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Data do ato: 06 de maio de 2015
Determina a reserva de vagas de emprego para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e/ou para pessoas com deficiência, pelas empresas beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal concedido pelo Município de Teixeira de Freitas, Bahia
Data do ato: 14 de abril de 2015
Dispõe sobre a criação da multa moral por estacionamento irregular em vagas destinadas às pessoas com deficiência e idosas e dá outras providências
Data do ato: 09 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, gestantes e deficientes físicos nas praças de alimentação dos shoppings centers comerciais, restaurantes e cinemas.
Data do ato: 09 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
Data do ato: 09 de dezembro de 2014
Dispõe sobre viabilização de cardápios impressos em braile em estabelecimentos de shoppings centers, que comercializam refeições e lanches no âmbito do Município
Data do ato: 06 de outubro de 2014
Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora permanente na escola Municipal mais próxima de sua residência e dá outras providências.