Institui nas unidades municipais de saúde e nos hospitais públicos e privados a obrigação de oferecer aos pais ou responsáveis pelos recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de oximetria de pulso “teste do coraçãozinho” em todos os recém no município de Teixeira de Freitas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais públicos e privados no âmbito do Município de Teixeira de Freitas, exigirem a apresentação de certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta das gestantes, e dá outras providências