Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 30 de dezembro de 1996
Dispõe sobre Remissão de débito da Dívida Ativa inscrito em nome de Vereadores
Data do ato: 26 de setembro de 1995
Autoriza remissão parcial de débitos de Impostos e Taxas Municipais
Data do ato: 13 de junho de 1995
Declara remissão de Créditos tributários, proveniente de Cooperativa e Sindicatos nos exercícios de 1994 e 1995
Data do ato: 17 de abril de 1995
Autoriza remissão parcial de débitos inscritos na dívida Ativa
Data do ato: 28 de junho de 1994
Declara remissão de crédito tributário, proveniente de débito de Cooperativas e Sindicatos nos exercícios de 1992 e 1993
Data do ato: 28 de junho de 1994
Concede remissão total de crédito tributário Municipal referente aos exercícios de 1986 a 1991 e dá outras providências;