Leis
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Data do ato: 12 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 59/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026, "INSTITUI O RESTAURANTE POPULAR MUNICIPAL
Data do ato: 11 de novembro de 2025
LEI 1402.2025 - MANOBRA DE DESENGASGO EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO