ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 308, de 29  dezembro de 2003, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO,. (REVOGA TABELA IX LEI Nº 692.13)

ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI 1192, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, CONSIDERANDO A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   (DESONERAÇÃO FISCAL INCIDÊNCIA IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS PARA IMÓVEIS  DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA RENDA PMCMV)

Dispõe sobre os serviços Tributários pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo ISS;

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de  Qualquer Natureza -  ISS - às microempresas e dá outras providências;

Institui o Código Tributário do Município de Teixeira de Freitas – Bahia;