Cria a biblioteca digital municipal

Cria o Projeto Gelateca – Biblioteca Geladeira Legal, proporcionando a população o acesso a livros gratuitamente em praça pública.

Estabelece que a aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar o montante de 4% de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual.

Autoriza a doação de terreno no Município para a construção de uma Escola Estadual de Ensino Médio e uma Biblioteca Pública e dá outras providências