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LEI MUNICIPAL 1.425, DE 13 DE MAIO DE 2026

Data do ato: 14 de maio de 2026
LEI 1425.2026 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE DIGITAL, 17 DE MAIO DE 2026
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 1.163, de 30 de julho de 2021

    Data do ato: 30 de julho de 2021
    Cria a biblioteca digital municipal
    • Situação: Em vigor