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LEI MUNICIPAL 1.272.2023, de 20 de junho de 2023

Data do ato: 20 de junho de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1262 DE 16 DE MAIO DE 2023, RELACIONADO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -CME
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 1.133, de 22 de junho de 2020

    Data do ato: 22 de junho de 2020
    Dispõe sobre denominação de prédio público e dá outras providências. (Casa dos Conselhos Antônio Jorge da Silva Correia)
    • Situação: Em vigor