Altera o caput do art. 1º e o caput do art. 2º, da Lei nº408.2006.

Altera o Caput do Art. 2º, da Lei Municipal nº408/2006, de 06 de novembro de 2006 e dá outras providências.

Concede e regulamenta o uso de telefone celular disponibilizados pela Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, e dá outras providencias”;

Dispõe sobre instalação das Antenas Transmissoras telefonia celular recepção móvel celular estação rádio transmissão eletromagnética