concessão

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LEI MUNICIPAL Nº 423, de 06 de setembro de 2007

Data do ato: 06 de setembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão para construção, implantação, operação, exploração, comercialização e manutenção de cemitério parque no município de Teixeira de Freitas”.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 256, de 15 de março de 2000

    Data do ato: 15 de março de 2000
    Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com o Estado da Bahia visando promover a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 169, de 20 de dezembro de 1996

    Data do ato: 20 de dezembro de 1996
    Revoga art. 3º da Lei nº155/95 de 06/12/95, que autoriza celebrar contrato com a EMBASA
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 155, de 06 de dezembro de 1995

    Data do ato: 06 de dezembro de 1995
    Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Contrato com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A EMBASA, para concessão de exploração de serviços de água e de Esgotamento Sanitário no Município de Teixeira de Freitas
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 55/90, de 08 de novembro de 1990

    Data do ato: 08 de novembro de 1990
    Autoriza a concessão de instalação de empresas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo e dá outras providências
    • Situação: Em vigor