Autoriza o Município de Teixeira de Freitas a subscrever o Protocolo de Intenções a ser firmado com o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, e outros municípios baianos.

Ratifica Protocolo de Intenções entre Estado e Municípios do Extremo Sul com a finalidade de constituir Consórcio de Saúde

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para ratificar protocolo de intenções para formalização do Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura do Extremo Sul da Bahia.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a adesão a grupos de consórcio, com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos e dá outras providências