"Dispõe sobre a alteração do artigo 3°, da Lei Municipal n° 1.230, de 03 de agosto de 2022 e dá outras providências".   (Alteração sobre o Fórum Municipal de Educação)

“Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de sua propriedade ao Instituto Pedro Ribeiro IPRAJ, Órgão Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências”.