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LEI MUNICIPAL 1.357, DE 28 DE MARÇO DE 2025

Data do ato: 06 de maio de 2025
DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO POR IMÓVEL PARTICULAR AMPLIAR O ATERRO SANITÁRIO
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL 1.356, DE 28 DE MARÇO DE 2025

    Data do ato: 06 de maio de 2025
    DESAFETA ÁREA PÚBLICA, AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO POR IMÓVEL DE PARTICULAR, AMPLIAR O DEPTº. PATRIMÔNIO - DAP
    • Situação: Em vigor