Dispõe sobre a instituição na rede municipal de ensino através da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, de cardápio diferenciado na merenda escolar para alunos portadores de diabetes e ou obesidade.

Dispõe sobre a regulamentação da utilização de gêneros alimentícios, proveniente da agricultura familiar, na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino de Teixeira de Freitas, e dá outras providências