PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.

Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº1.091, de 26/09/2019, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, para o financiamento de obras de qualificação viária, elaboração de estudos e projetos relacionados ao plano de mobilidade urbana no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos motivos da paralisação de obra ou de serviço público municipal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas informativas nas obras públicas municipais.