parcelamento do solo

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LEI MUNICIPAL 1246.2022, de 26 de dezembro de 2022

Data do ato: 26 de dezembro de 2022
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA CHACREAMENTO PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 334, de 27 de setembro de 2004

    Data do ato: 27 de setembro de 2004
    Altera o §1º do Art. 30 da Lei 311/03 e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor