Dispõe sobre campanha permanente de combate a pedofilia e exploração sexual contra crianças e adolescentes veiculada em ônibus, transportes alternativos e taxis e dá outras providências no âmbito de Teixeira de Freitas.

Dispõe sobre a colocação de placas informativas no interior de todos os meios de transportes, órgãos públicos, hotéis, bares, casa de ventos e similares no âmbito do município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder executivo a instituir no âmbito do Município de Teixeira de Freitas o Programa Municipal de combate à pedofilia e dá outras providências.