Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação no ato de matrícula ou rematrícula na rede pública e privada no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.

Dispõe sobre o desenvolvimento do programa de saúde preventiva na rede municipal de ensino de Teixeira de Freitas e dá outras providências.