Leis
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Data do ato: 26 de agosto de 2014
Dispõe sobre a regulamentação da utilização de gêneros alimentícios, proveniente da agricultura familiar, na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino de Teixeira de Freitas, e dá outras providências
Data do ato: 15 de setembro de 2011
Dá nova redação a Lei Municipal nº193/97, de 29 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Teixeira de Freitas.
Data do ato: 29 de setembro de 1997
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências