Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 27 de outubro de 2015
Dispõe sobre a instalação de placas em bares, restaurantes e praças de alimentação em Teixeira de Freitas com informações acerca do desperdício de alimentos.
Data do ato: 14 de outubro de 2009
Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal de Teixeira de Freitas – SIM – Teixeira de Freitas e dá outras providencias