Dispõe sobre a proibição da comercialização ou fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em recipientes de vidro por ocasião da realização de eventos públicos no âmbito do município de Teixeira de Freitas/BA e dá outras providências.

Dispõe a respeito da fixação de cartaz conscientizando a população sobre os perigos de Síndrome Alcoólica Fetal em todos os estabelecimentos comerciais, localizados no Município, que comercializam bebidas alcoólicas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas a afixar em lugar visível a frase “SE BEBER, NÃO DIRIJA” “DIGA NÃO AS DROGAS”.

Dispõe sobre a afixação de cartaz nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.