Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 16 de maio de 2023
LEI 1.262.2023 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 450.2008 E LEI 487.2009, RELACIONADO AO CONSELHO MUN. DE EDUCAÇÃO - CME
Data do ato: 15 de setembro de 1995
Institui os Conselhos Escolares, suas competências, composição e dá outras providências