CONSELHOS ESCOLARES

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LEI MUNICIPAL 1.262.2023, de 16 de maio de 2023

Data do ato: 16 de maio de 2023
LEI 1.262.2023 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 450.2008 E LEI 487.2009, RELACIONADO AO CONSELHO MUN. DE EDUCAÇÃO - CME
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 149, de 15 de setembro de 1995

    Data do ato: 15 de setembro de 1995
    Institui os Conselhos Escolares, suas competências, composição e dá outras providências
    • Situação: Em vigor