Leis
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Data do ato: 03 de maio de 2023
LEI 1.261.2023 - INSTITUI E INCLUI CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICÍPIO, A SEMANA “ALICE” SENSIBILIZA À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL, ANUALMENTE, DIA 15.10
Data do ato: 25 de agosto de 2014
Institui, no âmbito da Cidade de Teixeira de Freitas, o Programa de Prevenção e Orientação à Gravidez na Adolescência e dá outras providências.