Leis
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Data do ato: 23 de dezembro de 2021
"Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre os malefícios causados pelo uso de drogas, nos materiais publicitários, ingressos e espaços físicos de eventos e shows voltados ao público infantojuvenil no âmbito do município de Teixeira de Freitas e dá outras providências"