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LEI MUNICIPAL 1.261.2023, de 03 de maio de 2023

Data do ato: 03 de maio de 2023
LEI 1.261.2023 - INSTITUI E INCLUI CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICÍPIO, A SEMANA “ALICE” SENSIBILIZA À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL, ANUALMENTE, DIA 15.10
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 1.041, de 19 de novembro de 2018

    Data do ato: 19 de novembro de 2018
    Institui o dia do nascituro no Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor