Leis
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Data do ato: 19 de abril de 2018
Altera o parágrafo único da Lei Municipal nº18/87, de 15 de setembro de 1987, e dá outras providências. (passe livro idoso, portador de deficiência...)
Data do ato: 09 de abril de 2018
Dispõe sobre a concessão de passe livre para os Conselheiros tutelares do deste Município, quando em serviço, e dá outras providências.
Data do ato: 08 de outubro de 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa de Passe Livre para Estudantes no Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Teixeira de Freitas de Freitas, Estado da Bahia
Data do ato: 30 de outubro de 2002
Altera o parágrafo único da Lei Municipal nº18/87, de 15 de Setembro de 1987 e dá outras providências. (Passe Livre do Idoso)
Data do ato: 21 de dezembro de 2001
Altera o art. 3º e seu parágrafo único e art. 4º da Lei Municipal nº80/92, de 20 de agosto de 1992; (Passe Livre do Idoso).
Data do ato: 01 de junho de 2001
Altera o Art. 1º da Lei nº18/87, de 15 de setembro de 1987; (Passe Livre do Idoso)
Data do ato: 15 de setembro de 1987
Assegura passe livre aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e a deficientes físicos, nos transportes coletivos em Teixeira de Freitas;