Leis
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Data do ato: 22 de dezembro de 2022
"Altera o artigo n° 106, da Lei Municipal 822 de 2014, e dá outras providências".
(Licença Prêmio convertida em abono pecuniário)
Data do ato: 01 de abril de 2016
Dá nova redação ao Art. 42, da lei Municipal nº822/2014, que Institui o Estatuto dos servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas
Data do ato: 17 de dezembro de 2010
Autoriza revisão anual dos salários dos servidores municipais, em conformidade com o inciso X, Art. 37, e Art.39, §4º da CRFB, bem como o art. 35, §3º da Lei Complementar nº001/2002 e dá outras providências;
Data do ato: 11 de junho de 2010
Autoriza nova destinação de bem público e dá outras providências”. (destina o terreno das Casas populares para o Clube dos Servidores Municipais de Teixeira de Freitas)
Data do ato: 18 de agosto de 2008
Dispõe sobre o estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências
Data do ato: 04 de julho de 2008
Autoriza a revisão anual de salários dos servidores municipais, inclusive magistério, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, em conformidade com o inciso X, Art.37 e Art.39 §4º da CRFB, bem como o Art. 35, §3º da Lei Complementar nº001/2002 e dá outras providências
Data do ato: 06 de setembro de 2007
Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no quadro de provimento efetivo no âmbito da Administração Direta do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providencias”.
Data do ato: 21 de setembro de 2006
“Institui o regime de diárias para Servidores da Câmara e dá outras providências correlatas”