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Data do ato: 20 de novembro de 2023
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 692/2013, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, REFERENTE A TABELA DE RECEITA Nº VI - A, TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do ato: 08 de dezembro de 2021
Altera e acrescenta artigos, parágrafos e incisos das Leis 308/2003, 548/2010,  693/2013, 983/2017 e 1100/2019
Data do ato: 17 de abril de 1995
Autoriza o Poder Executivo a realizar Sorteio de Prêmios, para efeito de incentivar o pagamento de Impostos e taxas e dá outras providências