ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 692/2013, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, REFERENTE A TABELA DE RECEITA Nº VI - A, TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera e acrescenta artigos, parágrafos e incisos das Leis 308/2003, 548/2010,  693/2013, 983/2017 e 1100/2019

Autoriza o Poder Executivo a realizar Sorteio de Prêmios, para efeito de incentivar o pagamento de Impostos e taxas e dá outras providências