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LEI MUNICIPAL Nº 347, de 30 de junho de 2005

Data do ato: 30 de junho de 2005
Reajusta os vencimentos do Plano de Cargos e Salários do Magistério e dá outras providências;
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 346, de 30 de junho de 2005

    Data do ato: 30 de junho de 2005
    Reajusta os vencimentos dos servidores efetivos e contratados e dá outras providências;
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Complementar Nº 001, de 18 de Abril de 2002

    Data do ato: 18 de abril de 2002
    “Institui o plano de cargos e define o sistema de vencimentos dos servidores do Município de Teixeira de Freitas”.
    • Situação: Em vigor