13º salário

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LEI MUNICIPAL 1.355, DE 28 DE MARÇO DE 2025

Data do ato: 06 de maio de 2025
ALTERAM E ACRESCEM DISPOSITIVOS ÀS 447.08, 448.08 E 838.14 ORGANIZAÇÃO ADM. DA CÂMARA, EFETIVOS, COMISSIONADOS E MELHORIA CARREIRA
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 994, de 13 de dezembro de 2017

    Data do ato: 13 de dezembro de 2017
    Dispõe sobre o pagamento do 13º salário e do Terço Constitucional de Férias aos Vereadores do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor