Autoriza o Executivo Municipal firmar Contratos, Convênios, Termo de Confissão e Novação da Dívida com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como empresas privadas que prestem serviços públicos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Campainha de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, com cláusula de financiamento, os serviços de iluminação que indica e dá outras providências;

Dispõe sobre a contratação de Pessoal mediante contrato temporário de serviço

Revoga art. 3º da Lei nº155/95 de 06/12/95, que autoriza celebrar contrato com a EMBASA

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Contrato com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A EMBASA, para concessão de exploração de serviços de água e de Esgotamento Sanitário no Município de Teixeira de Freitas